Outra vez a controvérsia do poder de policia da GCM.

Numa das matérias mais polemicas deste blog, alertávamos para um problema em potencial: O poder de policia para a GCM e seus eventuais resultados negativos. Na materia "Ao fazer abordagem policial GCM extrapola suas funções. Citamos dois casos em que a GCM paulistana atuou como se policia fosse e em um deles os agentes acabaram presos.

PMSP e GCM de Itapira tem convenio para atuação conjunta.

Nos últimos dias a mesma corporação se envolveu em tiroteios com vitimas fatais, dentre as quais uma criança de 11 anos e um universitário sem passagens pela policia. Restou a prefeitura de São Paulo baixar uma portaria para enquadrar a atuação da GCM na legislação vigente. Pela portaria a guarda não pode usar sua arma  senão -em caráter excepcional- em revide a injusta agressão ou em legitima defesa própria ou de outrem. Deixa patente ainda que as funções primordiais da Guarda é o zelo pelo patrimônio público e o chamado policiamento preventivo que consiste apenas em se fazer presente para coibir eventuais ações criminosas. Nada de perseguir suspeitos em fuga, já que isto trás riscos para os guardas e para a sociedade. Clique aqui para ler a integra da portaria 38 de 01/07/2016.

Em algumas cidades existem um convenio entre a prefeitura e a policia militar para atuação conjunta. Na cidade de Itapira -SP o efetivo da GCM é o dobro do efetivo da PM e por meio do projeto Juntos Somos mais fortes o trabalho da guarda é efetivamente policial, atuante e abrangente no combate ao crime, notadamente o tráfico de drogas e roubos e não há noticia de incidentes parecidos com os citados acima. Clique aqui para conhecer o Projeto Juntos somos mais fortes.

Para este artigo tivemos o cuidado de conversar com o deputado estadual Coronel Telhada, ex-comandante da ROTA, a tropa de elite da policia militar paulista e com um escrivão de policia de uma delegacia paulistana num dos bairros mais violentos da cidade. Este artigo não reflete a opinião destes agentes, que muito solícitos nos forneceram subsídios para levantar aqui mais uma vez a polemica questão. As conversas informais foram importantes por tratarmos com um ex-comandante da tropa mais preparada do país e com um responsável por registrar as ocorrências policiais numa área de criminalidade tão importante, como a zona sul de S. Paulo.

Coronel telhada no Facebook: @CoronelTelhada

A pauta aqui não é denegrir a imagem dos voluntariosos GCM's  ou simplesmente desqualificá-los. O grande nó é que até o presente momento a atuação policial ostensiva por parte das guardas ocorrem sem amparo legal e - um tanto pior- sem que a corporação tenha o necessário preparo para a atuação policial. 

A prefeitura de Itapira-SP, inclusive, informa no projeto de atuação conjunta (link acima) que é um dos poucos convênios formais em todo o país, ou seja: a grande maioria das atuações se da por "parcerias informais" e ainda que exista parceria formal, a lei continua a restringir a atuação das guardas. Clique aqui para ler a lei federal 13022 que regulamenta o poder de policia das guardas.

É evidente que toda a população quer mais segurança e o trabalho da GCM é bem vindo para todos os de sã consciência. O que não pode é o trabalho sem o devido preparo e ao arrepio da lei, até para evitar atos jurídicos nulos e desfechos como os mencionados no inicio deste artigo, onde sequer o guarda tem amparo legal para seus atos e ainda que involuntariamente acaba atentando contra as vidas que intencionava proteger.

Nas cidades menores, menos violentas e menos assistidas pela força policial do estado, nem é tão complicado a regulamentação do trabalho e do treinamento exigido, garantindo poderes e direitos aos guardas e segurança para todos. Nas grandes cidades é hora de se abrir o debate.